Regulação das relações de consumo
Autor: Aluísio De Freitas Miele , Carolina Helena Antunes , Cíntia Rosa Pereira De Lima , Claudia Lima Marques , Daniel Mendes Bioza , Eduardo Molan Gaban , Flávia Lira Da Silva , Frederico Fernandes Moesch , Gisela Biacchi Emanuelli , João Victor Porto Jarske , Juliana Oliveira Domingues , Luciane De Loiola Rodrigues , Luis Gustavo Pinheiro Loureiro Carneiro , Luiz Felipe Da Fonseca Pereira , Luma Cavaleiro De Macêdo Scaff , Marcelo Chiavassa De Mello Paula Lima , Marcus Vinicius Fernandes Andrade Da Silva , Maria Cristina Rayol , Mariana Zilio Da Silva Nasaret , Napoleão Casado Filho , Newton De Lucca , Nicolas Eric Matoso Medeiros De Souza , Patricia Semensato Cabral , Pedro Aurélio De Queiroz Pereira Da Silva , Raíssa Guimarães Carvalho , Roberta Freitas Costa , Vinicius Klein , Vitor Moraes De Andrade , Viviane Salomão Braga
Número de Páginas: 405A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar...
