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Livros de José António Coelho Carreira (1 livros)

Regulamento das Custas Processuais - 2a Edição

Livro Regulamento das Custas Processuais - 2a Edição

A presente obra debruça-se sobre a temática das Custas Processuais, matéria de enorme relevância no acesso ao direito e aos tribunais. Inclui ainda notas sobre as custas devidas no Tribunal Constitucional e nos Julgados de Paz, bem como anotações à Portaria no 419-A/2009, de 17 de Abril que regulamenta o modo de elaboração, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Destinada essencialmente a Operadores Judiciários (Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução e...