Diario Do Estado

Tutela Específica dos Direitos:

Autor: Guilherme Puchalski Teixeira

Número de Páginas: 282

A obra tem por objeto analisar, sob o ponto de vista teórico e prático, a tutela disponibilizada pelo Código de Processo Civil brasileiro aos direitos de exigir um fazer, um não fazer ou a entrega de coisa (direitos não pecuniários). Trata-se de categoria de direitos muitas vezes relegada por parte da doutrina, em razão do apego excessivo às questões relacionadas aos direitos de exigir quantia em dinheiro (direitos pecuniários). Exalta-se a necessidade de se tutelar adequadamente – inclusive de forma preventiva – direitos que não se satisfazem mediante uma simples e tardia indenização em dinheiro. Caso o Poder Judiciário reconheça o direito daquele que lhe bate às portas (autor), será imprescindível que o processo – instrumento de pacificação social – seja eficiente o bastante para compelir o réu ao cumprimento da conduta imposta em sentença ou em antecipação de tutela, seja ela uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

Tutela Provisória e Fazenda Pública em Matéria Tributária

Autor: Caio Neno Silva Cavalcante

Número de Páginas: 335

Para combater desvios na gestão pública, o direito A tutela provisória contra a Fazenda Pública é assunto pujante no campo do Processo Tributário Brasileiro e, muitas vezes, divide opiniões entre advogados, magistrados, procuradores e doutrinadores. Compreender os pontos de discordância, portanto, é fundamental. Dentre as controvérsias está a (in)constitucionalidade do art. 1.059, CPC/2015, com respeito às ações de compensação de créditos e repetição de indébito. Esta obra está atualizada com as mais recentes inovações, incluindo discussão aprofundada sobre os impactos do julgamento da ADI no 4.296/DF e do cancelamento da Súmula no 212 do STJ, nas vedações em questão. Pela complexidade inerente à matéria, os processos tributários são aqueles que mais demoram a ser apreciados pela Justiça Brasileira, de modo que as conclusões apresentadas neste livro podem representar, para os contribuintes, expressivo ganho em termos de celeridade no recebimento de seus créditos ou na possibilidade de compensá-los com outros tributos, reduzindo significativamente passivos pessoais e empresariais.

Lua Nova: Revista de cultura de politica

Número de Páginas: 168

Direito à Saúde

Autor: Luane Silva Nascimento

Número de Páginas: 190

Compreender a função dos Poderes, sua convivência harmônica e independente permite coibir a imiscuição de um na esfera do outro. O excesso de ativismo praticado principalmente pelo STF incita o questionamento acerca da legitimidade dessa atuação e se haveria um possível governo de juízes. Pensando nisso, conceituou-se as funções dos Poderes abrangendo tanto as típicas como as atípicas a partir do princípio da separação dos poderes sob a ótica montesquivina e discussões atuais. Também foi abordado o conceito do direito à saúde e análise do direito comparado dos ordenamentos jurídicos português, brasileiro, espanhol e alemão. Pela perspectiva dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial constatou-se que a concretização do direito à saúde não pode ser colocada acima do interesse público, especialmente porque os recursos são parcos e a sua universalização poderia levar o Estado à bancarrota, desse modo, é mister a sua ponderação e verdadeira limitação do intervencionismo judicial na sua concretização em prol da coletividade.

Religious Rules, State Law, and Normative Pluralism - A Comparative Overview

Autor: Rossella Bottoni , Rinaldo Cristofori , Silvio Ferrari

Número de Páginas: 410

This book is devoted to the study of the interplay between religious rules and State law. It explores how State recognition of religious rules can affect the degree of legal diversity that is available to citizens and why such recognition sometime results in more individual and collective freedom and sometime in a threat to equality of citizens before the law. The first part of the book contains a few contributions that place this discussion within the wider debate on legal pluralism. While State law and religious rules are two normative systems among many others, the specific characteristics of the latter are at the heart of tensions that emerge with increasing frequency in many countries. The second part is devoted to the analysis of about twenty national cases that provide an overview of the different tools and strategies that are employed to manage the relationship between State law and religious rules all over the world.

The Unwritten Brazilian Constitution

Autor: Rubens Becak , Jairo Lima

Número de Páginas: 285

The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.

UN Interventions and Democratization

Autor: Carina Barbosa Gouvêa , Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco

Número de Páginas: 210

This book analyzes United Nations (UN) interventions in the process of constitution making in states undergoing political change. It combines theoretical considerations of democracy and constitutionalism with empirical experiences and takes a critical perspective on the interventions developed by the United Nations in the processes of re-democratization. Presenting new empirical evidence on the substantive and procedural way in which the UN undertakes constitution building in Cambodia, Bosnia and Herzegovina, Afghanistan, and East Timor, the book illustrates difficulties of these practices such as the promotion of popular participation, as well as an increasing Westernization, and to meet local needs. In consequence, the authors call for reforms of the actions and structural methods the UN to better align a legitimate constitutional order with the rule of law and democratic values. This book is aimed at scholars and students of politics and law who are interested in the prerequisites and conditions for further democratization in states undergoing political transformation.

Property and Trust Law in Portugal

Autor: Sandra Passinhas

Número de Páginas: 253

Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of property in Portugal deals with the issues related to rights and interests in all kinds of property and assets – immovable, movable, and personal property; how property rights are acquired; fiduciary mechanisms; and security considerations. Lawyers who handle transnational disputes and other matters concerning property will appreciate the explanation of specific terminology, application, and procedure. An introduction outlining the essential legal, cultural, and historical considerations affecting property is followed by a discussion of the various types of property. Further analysis describes how and to what extent legal subjects can have or obtain rights and interests in each type. The coverage includes tangible and intangible property, varying degrees of interest, and the various ways in which property is transferred, including the ramifications of appropriation, expropriation, and insolvency. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. The...

OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Autor: Paulo Alves Netto De Araujo

Número de Páginas: 164

Neste trabalho, é apresentado um panorama da omissão inconstitucional no Brasil e, também, em outros países. Assim, a obra se inicia com o estudo do tema da concretização de dispositivos constitucionais, bem como dos princípios de interpretação do Direito Constitucional e da relação de tais princípios com o tema. Nesta obra, foi utilizado um conceito inicial de omissão e, a partir daí, são identificadas as causas do surgimento desse instituto e o tipo de normas que reclamam complementação. Também foi analisada a omissão em relação à concretização dos direitos fundamentais e a omissão inconstitucional em outros ordenamentos jurídicos, em comparação ao que ocorre no Brasil. O trabalho analisa, ainda que de maneira breve, os instrumentos jurídicos de controle da omissão, seja no âmbito da Constituição Federal, seja no das Constituições estaduais, e sua possível repercussão na esfera municipal. Por fim, é mencionada a jurisprudência sobre o tema e os dispositivos constitucionais federais e estaduais que ainda demandam complementação.

A Decisão de Inconstitucionalidade. Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei

Autor: Rui Medeiros

Número de Páginas: 678

25 anos depois, estando esgotada há muito, republica-se, em formato e-book, o texto da dissertação de doutoramento sobre A Decisão de Inconstitucionalidade – os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Além disso, como nestas duas décadas e meia o tema da justiça constitucional foi objeto de uma abundante produção científica e, ao longo destes anos, como não pode deixar de se esperar de um investigador que leve a sério a sua investigação, o pensamento do autor da Decisão de Inconstitucionalidade evoluiu bastante, esta republicação é acompanhada de um prefácio no qual se procura revisitar e discutir a atualidade das teses fundamentais propostas em 1999.

O STF e a prisão em segunda instância

Autor: Fabrício Cavalcante D'ambrosio

Número de Páginas: 186

Na última década, o STF mudou por várias vezes seu entendimento sobre a possibilidade da prisão em segunda instância, especialmente após a deflagração da operação Lava Jato. A cada novo julgamento, os ministros utilizavam argumentos e teorias, muitas vezes de maneira inadequada ou contraditória com suas posições anteriores. Neste livro resultante de uma extensa pesquisa de dissertação de Mestrado feito no Brasil e nos Estados Unidos, o autor mostra com inúmeros exemplos como os ministros do STF alteram seus posicionamentos de um caso para outro e utilizam incoerentemente teorias do direito. Além disso, relata as origens do princípio da presunção da inocência e as diferenças no modo como é aplicado no Brasil e nos Estados Unidos, onde o autor teve acesso a livros, juízes, promotores, compareceu a audiências criminais, e pôde ver in loco as características daquele sistema. Fruto de dedicada pesquisa, este livro traz importantes elementos de discussão sobre a nossa Suprema Corte e os motivos que levam os ministros a decidir de um ou outro modo

Direito Ambiental do Trabalho

Autor: Guilherme Guimarães Feliciano , Ingo Wolfgang Sarlet , Ney Maranhão , Tiago Fensterseifer

Número de Páginas: 556

O que é e como funciona o Estado socioambiental? Como entender a responsabilidade civil ambiental na sociedade de risco? E a justiciabilidade das questões jurídico-ambientais? O que é o direito fundamental ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho? Em que medida protege a incolumidade psicofísica do trabalhador inserido na organização empresária? Como os princípios do desenvolvimento sustentável, da reparação integral, do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução, da cooperação, da participação e da vedação do retrocesso social aplicam-se ao meio ambiente do trabalho? Como as sucessivas revoluções industriais e as correspondentes incorporações tecnológicas – como, por exemplo, a nanotecnologia – interferem com a proteção do meio ambiente do trabalho? Essas e outras questões de grande relevância teórica e especial interesse prático têm, neste 5º volume da Coleção “Direito Ambiental do Trabalho: Apontamentos para uma teoria geral”, respostas consistentes no aguardo da sua leitura, sob a cuidadosa organização de duas duplas com nomes consolidados, respectivamente, nas searas do Direito Ambiental e do Direito Ambiental do Trabalho:...

Recuperação de Ativos e Justiça de Transição

Autor: Ricardo Guilherme S. Corrêa Silva

Número de Páginas: 259

A presente obra trata da necessidade de se repensar os mecanismos tradicionais de justiça de transição, em virtude de que estes têm, desde a década de 1990, negligenciado a chamada violência econômica, que inclui a corrupção. A corrupção é uma amarra na consecução dos direitos humanos, e seus efeitos atingem frontalmente os direitos sociais, o desenvolvimento e a democracia. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção elevou a recuperação de ativos ao patamar de princípio fundamental no combate à corrupção, o que justifica o aumento exponencial dos esforços internacionais neste sentido. A lógica da impunidade permeia a corrupção em um cenário de criminalidade estatal e mais claramente em estados em transição do autoritarismo para a democracia. Por tal fato, não é mais possível negligenciar a corrupção nos mecanismos de justiça de transição, sob pena de tornar esta inconclusa. Nos mecanismos tradicionais de justiça de transição preponderam a sanção aos perpetradores em detrimento das questões humanas das vítimas; é necessário conferir à justiça de transição uma compreensão holística que contemple todas as violações...

Políticas Públicas Judiciárias e Acesso à Justiça

Autor: Morgana De Almeida Richa

Número de Páginas: 266

O Poder Judiciário do século XXI, embora conte com transformações modernizadoras, padece de concretude em evidente gravame para a sociedade. O acesso à justiça exige a convergência de atribuições aptas a incrementar o funcionamento do sistema, nas suas complexas esferas de atuação, espaço em que são desenvolvidas as Políticas Públicas Judiciárias. Em marcha inovadores programas de ação testados e sedimentados normativamente no Poder Judiciário, um policymaker de primeira grandeza, apto a romper visões limitadas da administração da Justiça. Eis o convite para conhecer a revolução silenciosa operada no Poder Judiciário, tema original na literatura jurídica. Sumário Prefácio Introdução Capítulo 1 - Acesso à justiça 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso 1.2. Tutela jurisdicional e sua instrumentalidade 1.3. Acesso à justiça na legislação brasileira 1.4. Acesso à justiça na perspectiva dos normativos internacionais 1.5. Sistema multiportas de acesso à justiça em modelos comparados 1.6. Problemas e soluções do novo paradigma de acesso à justiça Capítulo 2 - Ondas renovatórias de acesso à justiça 2.1. Assistência...

A Prudente Convicção Do Julgador

Autor: Eduardo Neves

Número de Páginas: 344

Durante muito tempo senti um impulso irresistível para escrever sobre as leis, o Direito e a Justiça. Era uma descompensação permanente, que me impelia à pesquisa, à incessante busca de encontrar algo de verdadeiramente mágico, algo que pudesse ser uma luz nesta enorme “lixeira” informativa e deformativa em que se tornou a edição de livros jurídicos.

ESG, DIREITO DO TRABALHO E DIÁLOGO SOCIAL

Autor: Pedro Guilherme Beier Schneider

Número de Páginas: 238

Ainda que consista em um fenômeno relativamente novo, o ESG (Enviromental, Social and Governance) tem se colocado como uma pauta recorrente na sociedade, especialmente no setor empresarial, o que se acentuou sobretudo a partir do lançamento da Agenda 2030 pela ONU. Propondo mudanças no desenvolvimento da atividade empresarial e uma maior abrangência quanto aos seus objetivos, essa nova perspectiva desperta debates e suscita diversas questões acerca das políticas e práticas a serem adotadas pelas organizações nas três dimensões que a compõem. Nesse panorama, considerada sua importância para sociedade, para a empresa e para o próprio ESG, de modo especial em sua dimensão social, o trabalho, as relações dele decorrentes e os sujeitos nelas envolvidos assumem destacada relevância, tendo em vista principalmente o objetivo de trabalho decente, tornando-se indispensável uma análise dos impactos do ESG em todos esses aspectos. Sob o ponto de vista jurídico, tal tarefa incumbe ao Direito do Trabalho. O presente livro se propõe justamente a compreender essas intersecções, mas não se limita a uma postura meramente analítica e contemplativa: preocupado com a...

Tort Law in Brazil

Autor: Eugênio Battesini , Magnum Koury De Figueiredo Eltz , Cesar Santolim

Número de Páginas: 181

Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Brazil. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The book then proceeds to cover specific cases of liability, such as professional liability, liability of public bodies, abuse of rights, injury to reputation and privacy, vicarious liability, liability of parents and teachers, liability for handicapped persons, product liability, environmental liability, and liability connected with road and traffic accidents. Principles of causation, grounds of justification, limitations on recovery, assessment of damages and compensation, and the role of private...

Textos de Direito da Família: para Francisco Pereira Coelho

Autor: Guilherme De Oliveira

Número de Páginas: 694

O livro reúne atuais professores de Direito da Família de várias escolas de Direito do país, e alguns os jovens docentes e investigadores que, previsivelmente, lhes vão suceder. Os autores apresentam os traços fundamentais das leis da Família vigentes e as tendências que se desenham para um futuro próximo. A obra constitui um retrato de um Direito da Família que converge, na Europa, em torno dos direitos fundamentais dos cidadãos e da autonomia da vontade, para uma regulação justa, com os olhos postos na defesa dos mais frágeis. A Família emerge como a firme realidade de sempre, com roupas novas, ao serviço dos seus membros, no respeito pela sua identidade e dignidade. O livro é dedicado ao Prof. Doutor Francisco Manuel Pereira Coelho, que pode ser justamente considerado o fundador do Direito da Família moderno em Portugal.

The International Survey of Family Law

Autor: Andrew Bainham

Número de Páginas: 542

The "International Survey of Family Law," published on behalf of the International Society of Family Law, is the successor to the Annual Survey of Family Law'. It provides information, analysis and comment on recent developments in Family Law across the world on a country-by- country basis. The "Survey" is published annually and its subtitle reflects the calendar year surveyed. Where a country has been regularly surveyed each year, the developments discussed correspond to the year in question. If certain countries have not been surveyed for some years the contributions will usually attempt to cover the intervening period. This applies, for example, in the present volume to the contributions relating to China and Turkey. If countries are being covered for the first time, then more background information will be provided about the state of family law in the country in question. The "Survey" also contains an article dealing with the more significant developments in international law affecting the family.

La cosa juzgada constitucional

Autor: Priscila Machado Martins

Número de Páginas: 272

La obra La cosa juzgada constitucional trata de afirmar la formación y la existencia de la cosa juzgada constitucional en los procesos de control de constitucionalidad. Establece un alcance teórico aplicado al derecho procesal constitucional positivo, realizando una aproximación metodológica para establecer los presupuestos conceptuales del tema. La presente obra postula el reconocimiento del carácter jurisdiccional del Tribunal Constitucional y entiende el control de constitucionalidad como un proceso de naturaleza puramente objetiva. Realiza una importante reflexión sobre los fundamentos y sobre el concepto de cosa juzgada constitucional, desde su aspecto formal y material, estableciendo la distinción entre el efecto vinculante y la cosa juzgada constitucional, como también la ausencia del duplo grado de jurisdicción en referencia a las decisiones del Tribunal Constitucional. La presente obra contribuye a determinar su objeto de estudio con amplio aporte del derecho comparado y de la doctrina más actual, así como la jurisprudencia aplicable a la materia. Abarca temáticas necesarias e imprescindibles para dar respuesta a la pregunta guía de la investigación, desde...

Direito e Transformação Social

Autor: Adriana Ramos De Mello , Alexandre Junqueira Gomide , Aluisio Gonçalves De Castro Mendes , Ana Frazão , Ana Luiza Maia Nevares , Anderson Schreiber , André Gustavo Corrêa De Andrade , André Luís Machado De Castro , Andrea Issa Avila Vieiralves Martins , Augusto Werneck , Carlos Maroja , Carlos Nelson Konder , Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira , Chiara Spadaccini De Teffé , Christiane Serra Ferreira , Cristina Gaulia , Daniel Sarmento , Danielle Tavares Peçanha , Denise Levy Tredler , Eduardo Chow De Martino Tostes , Elisa Costa Cruz , Fábio Amado , Fábio Zambitte Ibrahim , Fabíola Albuquerque Lobo , Fernanda Guerra , Flávio Ahmed , Guilherme Calmon Nogueira Da Gama , Guilherme Magalhães Martins , Guilherme Peña De Moraes , Gustavo Tepedino , Heloisa Carpena , Heloisa Helena Barboza , J. M. Leoni Lopes De Oliveira , João Gabriel Madeira Pontes , José Guilherme Vasi Werner , José Luiz De Moura Faleiros Júnior , José Roberto De Castro Neves , Joyceane Bezerra De Menezes , Julia Mendes Luz , Luciano Oliveira Mattos De Souza , Luiz Claudio Guimarães , Luiz Edson Fachin , Luiz Roberto Ayoub , Marcela Santana Lobo , Marco Aurélio Bezerra De Melo , Marcos Alcino De Azevedo Torres , Marcos Catalan , Marcus Eduardo De Carvalho Dantas , Maria Aglaé Tedesco Vilardo , Marina Bertinatto , Mário Luiz Delgado , Micaela Dominguez Dutra , Milena Donato Oliva , Pablo Renteria , Patricia Ribeiro Serra Vieira , Paulo Lobo , Rachel Delmás Leoni , Rafael Mansur , Rafael Viola , Roberto Dalledone Machado Filho , Rosângela Maria De Azevedo Gomes , Sergio Cavalieri Filho , Thiago Ferreira Cardoso Neves , Vanderson Maçullo Braga Filho , Vinícius Rangel Marques , Vitor Almeida , Wallace Corbo

Número de Páginas: 1274

SOBRE A OBRA "A transformação da realidade social brasileira apresenta-se como um tema complexo que exige o envolvimento dos diversos setores que a compõem. Mas, quando unimos estes elementos com a vontade de fazer diferença, caminhamos a passos firmes e constantes para construir uma sociedade mais justa e igualitária. Esta obra coletiva chega as suas mãos com esse propósito, caro leitor. Trata- se de um verdadeiro guia para o emprego do Direito nas necessárias ações transformadoras. Organizada pelo professor Anderson Schreiber e pelo professor e desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, ela brinda a comunidade jurídica com textos voltados a contribuir para o debate, a produção do conhecimento e concretização desse imenso desafio que bate a nossa porta. Atentos às mudanças e transformações no mundo em que vivem e tendo em mente que o Direito só tem razão de existir quando aplicado ao aperfeiçoamento da vida em sociedade, os autores desenvolvem seu trabalho em torno de oito eixos temáticos: o papel das instituições jurídicas; a igualdade substancial e o Direito antidiscriminatório; o Direito fundamental à moradia e proteção do meio ambiente; o...

Trabalho Doméstico e Igualdade

Autor: Caio César Ramos

Número de Páginas: 151

Análise crítica do regramento constitucional e infraconstitucional disciplinador do emprego doméstico em cotejo com o princípio constitucional da igualdade.

O PODER JUDICIÁRIO E O DIREITO NA ATUALIDADE

Autor: Humberto Martins

Número de Páginas: 411

O ano de 2022 marca o bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, que será comemorado em 7 de setembro. Para celebrar esse importante marco histórico, personalidades de todas as áreas do conhecimento pretendem um debate aprofundado sobre a nossa história, como uma oportunidade para olharmos para o passado, compreendermos o presente e pensarmos o futuro.

O Estado de Exceção no Direito Constitucional

Autor: Jorge Bacelar Gouveia

Número de Páginas: 1483

O Estado de Exceção no Direito Constitucional, em Constitucionalismo Democrático, visa preservar a Constituição, tal implicando, contudo, o paradoxo de ser necessário para a garantir temporariamente dela abrir mão, isso requerendo soluções de equilíbrio árduo entre a eficiência da sua ação e a normatividade dos seus limites. É esse o propósito deste livro, que corresponde à reimpressão da minha tese de doutoramento sobre o tema defendida em 1999, adotando-se a perspetiva poliédrica de ver este instituto de defesa extraordinária da Constituição tanto na Teoria do Direito Constitucional como na Dogmática do Direito Português, sem esquecer o seu amplo lastro histórico- comparatístico.

Democratic Government and Constitutional Jurisdiction

Autor: Clèmerson Merlin Clève , Bruno Lorenzetto

Número de Páginas: 165

This book brings together a series of articles produced in recent years and contains elements that can provide a panoramic view of the most prominent discussions in constitutional law in our time. The book is divided in five main parts, each of them is an article and addresses issues related to constitutional law, democracy and institutions. It brings about the challenges that Brazil must confront as part of the process of constructing a free, just and compassionate society, this book is intended to be an additional tool for improving the country’s institutions. In the inevitable presence of doubts and dreams, we seek to offer alternatives in order to ensure that this project continues.

Tratado de Direito Antidiscriminatório

Autor: Adilson José Moreira

Número de Páginas: 991

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a honra de anunciar a publicação do livro TRATADO DE DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO, do celebrado autor Adilson José Moreira. A obra reflete a necessidade da análise e sistematização dos diversos conteúdos de uma disciplina jurídica de extrema relevância para a consolidação e avanço de uma cultura democrática no nosso país. Produto de transformações sociais decorrentes da mobilização política em torno das demandas pela eliminação de práticas arbitrárias, o Direito Antidiscriminatório tem como objetivo principal eliminar mecanismos de exclusão responsáveis pela produção das desvantagens sistêmicas enfrentadas por minorias. Sua estrutura e legitimação estão presentes em normas legais, formulações teóricas, nos precedentes jurisprudenciais e em políticas públicas que procuram regular e concretizar o sistema protetivo presente na nossa legislação. Este livro preenche, portanto, uma grande lacuna na literatura nacional, ao apresentar ao público brasileiro um estudo sistemático de temas centrais para a implementação de práticas transformadoras, constituindo uma leitura obrigatória a estudantes, professores,...

Direito Processual Do Trabalho

Autor: Jorge Araujo , Luis Assis , Edson Araujo , Ben-hur Claus

Número de Páginas: 481

As transformações do trabalho, suas novas morfologias e, em consequência, os novos papéis e desafios do direito do trabalho, nas suas mais variadas dimensões, têm exigido dos diversos operadores desse ramo especial do direito uma constante revisão e atualização. É nesse contexto que este livro se insere na série de cursos de revisão e atualização em direito do trabalho, composto por dois outros títulos, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Individual do Trabalho. A trilogia trata de diversos pontos polêmicos e de interesse profissional, tópicos recorrentes em concursos e pontos de graduação e pós-graduação, temas candentes e da maior importância teórica e prática.

Processo, Ciência e Tecnologia: intersecções entre direito e inovação na era digital

Autor: Clayton De Albuquerque MaranhÃo , Caroline Amadori Cavet

Número de Páginas: 780

A obra “Processo, Ciência e Tecnologia: intersecções entre direito e inovação na era digital” é uma coletânea de 38 estudos que exploram a interseção entre a ciência, o processo jurídico e a tecnologia. Organizada em três eixos principais, enfrentam-se temas cruciais relacionados à modernidade digital e à sua influência no campo jurídico.

PADRÕES DECISÓRIOS

Autor: Ricardo Luiz Nicoli

Número de Páginas: 386

Com o aprofundamento da pesquisa e com as orientações do professor Darci Guimarães Ribeiro, ampliou-se o objeto de investigação para alcançar o estudo sobre a função institucional dos juízes de primeiro grau e tribunais de segundo grau na formação, aplicação e superação dos padrões decisórios (ou precedentes judiciais) previstos no art. 927 do Código de Processo Civil (inclusive a utilização da nomenclatura de padrões decisórios foi sugestão do professor Darci Guimarães Ribeiro, justificada mais adiante), mas permanecendo o propósito inicial de investigar o assunto também no âmbito do microssistema dos juizados especiais estaduais, o que é procedido em um subitem específico deste livro.

Proteção da Confiança nas Modificações na Jurisprudência

Autor: Odilon Romano Neto

Número de Páginas: 363

As modificações na jurisprudência estão presentes nos países de common law e de civil law, pois decorrem da necessidade de evolução na compreensão do direito pelo Poder Judiciário, a fim de acompanhar as mudanças na sociedade. Não obstante, uma vez que o Poder Judiciário exerce importante papel na definição de pautas de conduta para a sociedade, nas quais agentes públicos e privados se baseiam para conduzir suas atividades, as modificações na jurisprudência têm o potencial de frustrar a confiança depositada pelos jurisdicionados na estabilidade de entendimentos consolidados. Desta forma, é necessário alcançar um equilíbrio entre a necessidade de evolução da jurisprudência, de um lado, e a proteção das expectativas legítimas originadas da consolidação de entendimentos no Judiciário, de outro, por meio do princípio da proteção da confiança. Esta obra busca apresentar uma proposta de sistematização dos atos jurisdicionais como base da confiança no direito brasileiro, de forma a conferir parâmetros seguros para a incidência do princípio nas modificações na jurisprudência. Além disso, a partir da análise do tema no direito estrangeiro,...

A despesa pública justa - Uma análise jurídico-constitucional do tema da Justiça na despesa pública

Autor: Maria D'oliveira Martins

Número de Páginas: 488

RESUMO A presente dissertação é composta por duas partes. A primeira passa em revista as mais relevantes abordagens filosóficas sobre a distribuição justa de bens que se foram afirmando ao longo da História; a sua selecção e estudo teve em vista identificar aquelas que exercem maior influência sobre o debate contemporâneo sobre a despesa pública, e em que medida contribuem para o mesmo. A segunda parte situa-se no plano da discussão jurídico-constitucional sobre a despesa pública, em Portugal. Ela começa por evidenciar um aparente alheamento do texto constitucional relativamente ao tema da Justiça na despesa pública. Dá também nota da medida em que a recepção dos critérios de convergência económica adoptados no seio da União Europeia tem aproximado o entendimento sobre o gasto público de uma lógica estritamente contabilística, em que ?cortar? parece ser a palavra de ordem. E termina recentrando o debate sobre a despesa pública no paradigma de distribuição justa de bens, que se identifica como sendo o principal critério jurídico-constitucional. A presente dissertação avança, por fim, com uma proposta de noção de despesa pública justa,...

A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

Autor: L. Miguel Pestana De Vasconcelos

Número de Páginas: 226

Esta obra tem como objeto a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma das modalidades da jurisdição financeira. É o primeiro livro sobre uma matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas. Visou-se analisar o regime aplicável, que é muito pouco conhecido e menos estudado, assim como estabelecer as bases e os fundamentos desta jurisdição. Na exposição de forma sistemática de toda a disciplina recorre-se amplamente à jurisprudência do Tribunal (cerca de 60 acórdãos), que tem um lugar central na obra e que é com frequência analisada no próprio texto.

Curso de Processo Penal

Autor: Danilo Marques Borges

Número de Páginas: 551

Este livro oferece uma abordagem abrangente e aprofundada sobre o Processo Penal brasileiro, integrando teoria e prática de maneira clara e didática. Elaborado com base na experiência do autor como advogado criminalista e professor, a obra busca não apenas transmitir o conteúdo técnico, mas também estimular uma reflexão crítica sobre os princípios que regem o sistema processual penal. Dividido em capítulos que percorrem desde os fundamentos constitucionais do Processo Penal até as etapas específicas do procedimento criminal, o livro aborda temas como garantias do acusado, investigação preliminar, ações penais, nulidades, recursos e execução penal, sempre com uma linguagem acessível e exemplos práticos. Destaca-se pela análise cuidadosa das alterações legislativas recentes e pela discussão de temas polêmicos, como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a atuação do Tribunal do Júri. Além disso, a obra apresenta quadros comparativos, esquemas e sugestões de leitura que auxiliam estudantes, advogados e operadores do direito a aprofundarem seus conhecimentos e a aplicarem a teoria no cotidiano profissional. Com um estilo direto e...

A Aplicação Do Princípio Da Igualdade No Direito Do Consumidor

Autor: Guilherme Viana Cavalcanti

Número de Páginas: 251

Conforme detido estudo do autor, a diferenciação entre princípios e regras continua a motivar trabalhos acadêmicos sob os mais variados enfoques, a exemplo dos estudos de Dworkin, Alexy e Humberto Ávila. De qualquer sorte, na atualidade, predomina a noção de que princípios e regras são subespécies de um mesmo gênero: as normas. Neste diapasão, embora possam ser acentuados alguns aspectos que distingam peculiarmente uma espécie normativa da outra, posições doutrinárias que permaneçam sustentando a existência de verdadeiro abismo hierárquico entre princípios e regras não devem ser aceitas irrestritamente, sem exame criterioso. Pelo contrário, há que se avaliar o entendimento de que as regras podem atuar como importantes instrumentos para auxiliar na plena efetivação dos princípios. Nítido exemplo do crível acerto desse entendimento pode ser verificado a partir do exame do princípio da igualdade, cuja concepção vem sendo desenvolvida no decorrer do tempo e está umbilicalmente ligada à evolução dos tipos estatais. Com motivação na evolução das instituições políticas, e, sobretudo, das ideias que têm inspirado as mudanças sociais, a noção...

Justiça Penal Negociada

Autor: Magno Gomes De Oliveira , Ionilton Pereira Do Vale

Número de Páginas: 323

O presente trabalho versa sobre a busca do consenso no âmbito do processo penal, e foi construído a partir de cinco vetores: os primórdios da justiça penal negociada, os limites da barganha penal, a justiça penal negociada no direito comparado, a justiça penal negociada no Brasil, os sujeitos processuais e seus limites nos acordos penais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo são abordados, dentre outros temas, as raízes históricas e remotas do pacto negocial no direito e no processo penal, além do rompimento com o direito penal clássico, por força da complexidade inerente à sociedade de risco, e ainda o plea bargaining. O capítulo segundo aborda o direito penal como ultima ratio, mas também diversos aspectos da barganha, tais como sua eficiência na justiça penal, seu reforço na prevenção penal, seu efeito mitigador de estigmas, seu viés funcionalista, e os princípios que lhes são aplicáveis. No terceiro capítulo são detalhadamente examinados diversos institutos da justiça penal negociada de nada menos que 34 países. O quarto capítulo foi integralmente dedicado aos acordos penais do Brasil: institutos despenalizadores da...

Direitos Fundamentais - 3a Edição

Autor: Jorge Miranda

Número de Páginas: 587

Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do ordenamento jurídico de qualquer Estado, de tal modo que vêm a ser eles, mais do que qualquer outro elemento, que permitem distinguir as diversas Constituições e, perante a prática, quaisquer sistemas políticos. Eis o que se pretende mostrar e salientar neste livro. Começando por lembrar a formação e a evolução dos direitos fundamentais, por referir algumas conceções que se lhes reportam; por aludir aos conceitos afins; e por enunciar as suas várias categorias. De seguida, apontam se as características básicas do sistema constitucional português, entre as quais avultam a interpretação e a integração dos preceitos constitucionais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; e a dignidade da pessoa humana como valor supremo, manifestado em importantes dimensões. Por último, o regime dos direitos fundamentais, acentuando os princípios comuns a direitos, liberdades e garantias e a direitos económicos, sociais e culturais, sem se desconsiderar os princípios próprios de cada categoria.

O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiência Brasileira

Autor: Sônia Brito

Número de Páginas: 420

Prefácio Ao iniciarmos acerca do Agente Infiltrado – O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiência Brasileira, o Brasil atravessava uma fase de turbulência político-criminal, com o julgamento de uma tentativa (fracassada) de tomar o aparelho de Estado através de uma "sofisticada organização criminosa", nas palavras do então procurador-geral da República, Doutor Roberto Gurgel. Referimo-nos ao Mensalão, um fato que inseriu o Brasil no cenário internacional de repressão ao crime organizado. Uma fase de exploração de sua consciência, na qual o Brasil se debatia contra os vícios que lhe exploravam as instituições, na tentativa de institucionalizar a corrupção, trazendo uma face sombria daqueles que, dizendo-se controladores de Estado, outorgaram à cultura da transgressão o direito da prática ordinária e desonesta do poder ilícito. Naquela ocasião todos diziam a uma só voz: "Não existe organização criminosa mais bem sucedida do que a que conta com o apoio estatal". Destarte, diante da grande repercussão do crime organizado, entendemos discorrer, em primeiro lugar, sobre as organizações criminosas, na tentativa de...

DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DE DIREITO DIGITAL

Autor: LÚcia Souza D’aquino , Guilherme Mucelin

Número de Páginas: 376

A transformação digital coloca uma série de novas questões tanto no Direito Público quanto no Privado, as quais merecem intenso debate e relevo em termos de pesquisa e de reflexão por parte dos operadores do Direito. Inteligência artificial, internet das coisas, machine learning, perfilização, decisões automatizadas e robôs são algumas das tecnologias que estão já difundidas nos diversos setores da sociedade, afetando acessos e oportunidades de pessoas nos mais diversificados contextos. A regulação dessas tecnologias é imprescindível. Mas ela também não se dá no mesmo passo da evolução tecnológica. Princípios jurídicos são conhecidos por sua amplitude, abertura, plasticidade e por serem mandados de otimização, a caminhar e a direcionar a um estado de ideal de coisas. Frente ao mundo digital, é necessária uma reapreciação dos princípios jurídicos, adaptando-os às novas conjunturas socioeconômicas. Essa obra reúne artigios que discutem a releitura dos princípios jurídicos, sejam gerais ou específicos, de Direito Público ou Privado, em todas as disciplinas das Ciências Jurídicas e Sociais

Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor

Autor: Ana Paula Atz , André Perin Schmidt Neto , Antonia Espíndola Longoni Klee , Caroline Visentini Ferreira Gonçalves , Claudia Lima Marques , Dennis Verbicaro , Diógenes Faria De Carvalho , Fabíola Meira De Almeida Breseghello , Fernando Rodrigues Martins , Flávia Do Canto , Flávio Henrique Caetano De Paula Maimone , Guilherme Magalhães Martins , Guilherme Mucelin , Jonas Sales Fernandes Da Silva , Káren Rick Danilevicz Bertoncello , Keila Pacheco Ferreira , Laís Bergstein , Luciane Klein Vieira , Luis Alberto Reichelt , Marcela Joelsons , Marcelo Gomes Sodré , Marcelo Junqueira Calixto , Marcus Da Costa Ferreira , Maria Stella Gregori , Mariângela Sarrubbo Fragata , Oscar Ivan Prux , Rosângela Lunardelli Cavallazzi , Sandra Bauermann , Tatiana Cardoso Squeff , Vitor Hugo Do Amaral Ferreira

Número de Páginas: 525

"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil. A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos, inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL 3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição. Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor –...